A separação entre os Três (3) Poderes é um mecanismo previsto pela Constituição, cujo objetivo é garantir que não haja a concentração excessiva de poder nas mãos de uma instituição, organismo ou governante, de modo que as decisões do Estado não se tornem ditatoriais, violando os direitos dos indivíduos. Por meio da separação dos Poderes, as funções do Estado são distribuídas, de tal modo que cada uma de suas partes possa fiscalizar a outra, evitando excessos.
O Congresso Nacional tem importância fundamental no funcionamento das instituições democráticas, uma vez que é ele o responsável pela aprovação das leis que organizam o funcionamento do Estado e da nossa sociedade em todos os assuntos que afetam a vida nacional: desde os impostos que são pagos pelos contribuintes ao dinheiro público que é gasto pelo governo, passando pelos programas de desenvolvimento social e as questões que envolvem a declaração de guerra ou da paz, pelo presidente da República. Além disso, o Congresso é responsável por fiscalizar os Poderes Executivo e Judiciário, processando e julgando o presidente, o vice-presidente e os ministros do Supremo Tribunal Federal, em caso de crime de responsabilidade.
Todos integram o Poder Legislativo, nas esferas Federal, Estadual e Municipal do governo. São responsáveis pelo processo de produção das leis que regulamentam, respectivamente, as matérias de competência da União, dos Estados Federados e dos Municípios. As principais diferenças são os âmbitos de atuação: os deputados federais tratam das questões que interessam ao País, enquanto os deputados estaduais legislam em assuntos de interesse do respectivo Estado federado que representam. Por sua vez, os vereadores criam leis em favor dos municípios que representam, para atender a situações locais que afetam diretamente a população.
Tema 1: Poder Legislativo federal
a) Esse poder é exercido pelo Congresso Nacional, que é constituído por duas casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. A Câmara dos Deputados conta, atualmente, com 513 membros, que representam a população dos Estados e do Distrito Federal, sendo eleitos no mínimo oito e no máximo 70 em cada um deles, proporcionalmente à população. O Senado Federal tem 81 senadores que representam os Estados, sendo três para cada uma das 27 Unidades da Federação.
b) Os deputados federais e os senadores são escolhidos pelos eleitores, por meio de eleições diretas. Proporcionais (deputados) e majoritários (Senadores).
c) O mandato é de quatro anos para os deputados federais e de oito anos para os senadores.
d) A Câmara dos Deputados e o Senado trabalham em conjunto para fazer as leis para o país, obedecendo ao seguinte critério: uma das casas propõe, analisa e vota um projeto de lei, cabendo à outra revisar a decisão da primeira.
Tema 2: Poder Legislativo estadual
a) Esse poder é exercido pelas assembleias estaduais, onde trabalham os deputados estaduais.
b) Os deputados estaduais são eleitos por meio de eleições diretas.
c) O mandato dos deputados estaduais é de quatro anos.
d) Os deputados estaduais apresentam, discutem e votam as leis que são importantes para seu Estado. Eles também fiscalizam os atos dos governadores e secretários.
Tema 3: Poder Legislativo municipal
a) Esse poder é exercido pelos vereadores, eleitos em seus municípios para as Câmaras Municipais.
b) Os vereadores são eleitos por meio de eleições diretas.
c) O mandato dos vereadores é de quatro anos.
d) Os vereadores apresentam, discutem e votam proposições que sejam importantes para seu município. Eles também fiscalizam o uso das verbas municipais.
Tema 4: Poder Executivo federal
a) O Poder Executivo federal é exercido pelo Presidente da República e seus ministros.
b) A eleição para Presidente da República é feita em um ou dois turnos, o que acontece caso nenhum dos candidatos obtenha mais da metade dos votos válidos na primeira consulta. No segundo turno, concorrem os dois candidatos mais votados no primeiro turno.
c) O Presidente da República é eleito para um mandato de quatro anos, podendo concorrer à reeleição.
d) O Poder Executivo federal é responsável por executar as leis. O Presidente da República concentra as funções de chefe de Estado e chefe de Governo, cabendo-lhe, também, a escolha de seu ministério.
Tema 5: Poder Executivo estadual
a) O Poder Executivo estadual é exercido pelo governador e seus secretários estaduais.
b) A eleição para governador é feita em um ou dois turnos, o que acontece caso nenhum dos candidatos obtenha mais da metade dos votos válidos na primeira consulta. No segundo turno, concorrem os dois candidatos mais votados no primeiro turno.
c) O governador é eleito para um mandato de quatro anos, podendo concorrer à reeleição.
d) O Poder Executivo estadual é responsável por executar as leis. O governador administra seu Estado, cabendo-lhe a escolha de seus secretários.
Tema 6: Poder Executivo municipal
a) O Poder Executivo municipal é exercido pelo prefeito e seus secretários.
b) A eleição para prefeito é feita em um ou dois turnos, o que acontece – apenas nas cidades com mais de 200 mil habitantes – caso nenhum dos candidatos obtenha mais da metade dos votos válidos na primeira consulta. No segundo turno, concorrem os dois candidatos mais votados no primeiro turno.
c) O prefeito é eleito para um mandato de quatro anos, podendo concorrer à reeleição.
d) O prefeito administra e comanda os serviços públicos de seu município, cabendo-lhe a escolha de seus secretários.
Tema 7: Poder Judiciário
a) Os Tribunais de Justiça (Federal, Estadual, Militar, Eleitoral e do Trabalho) e os Superiores (os Supremos Tribunais). Juízes (civis e militares) e tribunais diversos em nível estadual (tribunais de Justiça, tribunais regionais do trabalho, eleitoral) ou superiores (Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça e Superior Tribunal Militar).
b) Os ministros dos tribunais superiores são aprovados pelo Senado Federal e nomeados pelo presidente da República. Os juízes ingressam na carreira por meio de concurso público.
c) No poder judiciário os cargos são vitalícios.
d) O poder judiciário é responsável por aplicar as leis que garantem os direitos individuais e coletivos e arbitrar conflitos em geral.
Características da República
Temporariedade O mandato do chefe de Governo possui um tempo de duração, por exemplo, quatro anos com direito a uma reeleição, como no caso brasileiro.
Eletividade O chefe de Governo é eleito pelo povo, ou seja, seu mandato não é hereditário.
Responsabilidade Por ter sido eleito por voto popular, o chefe de Governo é politicamente responsável, devendo prestar contas e justificar suas orientações e ações políticas.
Características do Presidencialismo
Dupla função O presidente da República representa o Estado ao mesmo tempo em que exerce a chefia do Poder Executivo. Além disso, a responsabilidade pela determinação das diretrizes do executivo é de exclusividade do presidente da República.
Mandato eletivo O presidente é escolhido pelo povo, não respondendo perante o Poder Legislativo.
Prazo do mandato determinado
No sistema presidencial, o presidente é eleito por um prazo fixo determinado, ao fim do qual o povo é novamente chamado a escolher um novo governante.
Poder de veto O presidencialismo possui como característica a separação dos poderes. Porém, para que não haja uma “ditadura” do Poder Legislativo, reduzindo o chefe do executivo à condição de mero executor automático das leis, lhe é concedida a possibilidade de interferir no processo legislativo por meio do veto. Assim, os projetos aprovados pelo Congresso devem ser remetidos ao presidente da República para receberem sua sanção, ou seja, uma manifestação de sua concordância. Se o presidente vetar o projeto, o Congresso precisa apreciar o veto, mediante uma votação especial.
Indissolubilidade do Congresso/Parlamento
No presidencialismo, em virtude da separação dos Poderes, o Congresso (Poder Legislativo) não pode ser dissolvido pelo Poder Executivo por convocação de eleições gerais, como no parlamentarismo.
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